De acordo com o Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho, que transpõe a Directiva 2006/7/CE, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, devem ser anualmente identificadas as águas balneares.
A ARH do Norte, I.P. apresentou uma proposta de identificação das águas balneares à comissão técnica, estando a decorrer a fase de consulta pública (de 2 de Janeiro a 2 Fevereiro). Findo o prazo de consulta pública a comissão técnica elaborará uma proposta final de identificação, tendo em consideração os contributos recebidos, as sugestões, comentários ou queixas.
A identificação das águas balneares é aprovada por portaria até 1 de Março de cada ano.