Decreto-Lei n.º 137/2009 de 08 de Junho
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Títulos de utilização de recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto
Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea

Portaria n.º 335/89 de 11 de Maio
Classifica como zona adjacente ao rio Tâmega a área entre o açude de Veiga e a cidade de Chaves

Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de Outubro
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração

Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março
Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da poluição da água

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos

Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 348/98 de 9 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de Junho
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto
Procede à criação do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos

Despacho n.º 10858/2009, de 28 de Abril
Complementa as normas estabelecidas no Despacho n.º 2434/2009, de 19 de Junho

Despacho n.º 2434/2009, de 19 de Janeiro
Diploma sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho

Despacho n.º 484/2009, de 8 de Janeiro
Diploma sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho

Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho
Estabelece o regime económico – financeiro dos recursos hídricos

Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais

Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto
Lei das contra-ordenações ambientais

Portaria n.º 1284/2009, de 19 de Outubro
Estabelece o conteúdo dos PGBH, regulamentando o n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água

Despacho n.º 18202/2009, de 6 de Agosto
Determina a elaboração do Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região Hidrográfica do Minho e Lima (RH1)

Despacho n.º 18203/2009, de 6 de Agosto
Determina a elaboração do Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça (RH2)

Despacho n.º 18201/2009, de 6 de Agosto
Determina a elaboração do Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região Hidrográfica do Douro (RH3)

Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas

Portaria n.º 522/2009, de 15 de Maio
Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público

Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. O DL 310/2003 altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro

POA aprovados

Resolução do Concelho de Ministros n.º 172/2008, de 21 de Novembro
Aprova POA do Sabugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2007, de 21 de Dezembro
Aprova POA Crestuma-Lever

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2004, de 5 de Novembro
Aprova POA de Vilar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2004, de 8 de Março
Aprova POA de Alto Lindoso e Touvedo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2002, de 7 de Maio
Aprova POA da Caniçada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002, de 23 de Março
Aprova POA Régua e Carrapatelo

Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de 20 de Março
Aprova o PBH do Ave

Decreto Regulamentar n.º 18/2002, de 19 de Março
Aprova o PBH do Leça

Decreto Regulamentar n.º 17/2002, de 15 de Março
Aprova o PBH do Cávado

Decreto Regulamentar n.º 11/2002, de 8 de Março
Aprova o PBH do Lima

Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 10 de Dezembro
Aprova o PBH do Douro

Decreto Regulamentar n.º 17/2001, de 5 de Dezembro
Aprova o PBH do Minho

Despacho n.º 21761/20009, de 15 de Setembro
Regulamenta a elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do rio Douro

Despacho n.º 22401/2009, de 25 de Setembro
Regulamenta a Revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007 de 2 de Outubro
Aprova a Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de Abril
Aprova o Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho

Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
218/94 de 20 de Agosto
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira

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