O Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico é responsável por assegurar a gestão económico-financeira, de acordo com as boas práticas de gestão e com base nos instrumentos aplicáveis,
patrimonial, no apoio jurídico e na gestão de recursos humanos com as seguintes competências:

Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico

a) Gerir e valorizar os activos, assegurando o cumprimento das responsabilidades e compromissos financeiros da ARH do Norte, I.P.;

b) Assegurar a boa execução dos procedimentos associados à geração de receitas e aplicação do regime económico-financeiro, incluindo a cobrança da taxa de recursos hídricos, a emissão de pareceres sobre o seu montante, a fixação por estimativa do valor económico da utilização sem título, a cobrança de coimas e a gestão de outros proveitos financeiros;

c) Coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de actividades e a preparação dos respectivos relatórios de execução material e financeira, incluindo os relatórios de sustentabilidade;

d) Controlar a execução orçamental do plano de actividades e manter um permanente acompanhamento e avaliação dos respectivos programas e projectos, assegurando o desenvolvimento e aplicação do respectivo sistema de indicadores de gestão;

e) Assegurar o movimento e operações de tesouraria, incluindo os necessários procedimentos técnico-administrativos, financeiros e legais;

f) Executar as tarefas inerentes à recepção, encaminhamento, classificação e arquivo do expediente, promovendo a racionalização dos procedimentos administrativos;

g) Preparar, organizar e acompanhar os procedimentos administrativos de contratação pública;

h) Assegurar a manutenção e conservação de instalações e equipamentos, o inventário e o cadastro de bens, bem como a gestão de consumíveis;

i) Fomentar a preparação e participação em programas ou projectos candidatos a financiamentos nacionais e comunitários, gerindo a execução no âmbito das suas competências;

j) Promover e apoiar as acções de formação técnica e de qualificação profissional dos recursos humanos;

l) Desenvolver e gerir todos os actos e procedimentos associados à gestão de pessoal, funcionários e colaboradores, incluindo as componentes associadas à segurança social;

m) Apoiar a expressão e a funcionalidade do sistema de indicadores de desempenho referente ao conjunto das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos;

n) Preparar, desenvolver e acompanhar as matérias de índole jurídica decorrentes do cumprimento da missão e das atribuições institucionais da ARH do Norte, I.P.;

o) Apoiar e acompanhar a componente jurídica de contratos-programa, contratos de concessão, protocolos, contratos de parcerias em qualquer das modalidades previstas na lei, entre outros;

p) Promover a instrução de processos de contra-ordenação, intentar e acompanhar as acções de responsabilidade civil por danos ambientais e acompanhar os processos de contencioso administrativo, judicial e do trabalho;

q) Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares, analisar as reclamações e recursos graciosos e assegurar a respectiva resposta;

r) Exercer as demais competências que lhe forem determinadas pelo presidente.

• Lista Nominativa das Transições e Manutenções
• Orçamento e Gestão de Despesas com Pessoal para o Ano Económico 2010
  

O Departamento de Planeamento, Informação e Comunicação é responsável não só pela coordenação do planeamento de recursos hídricos e pelos sistemas de monitorização e desenvolvimento do conhecimento, mas também pelos sistemas de informação e comunicação, incluindo a participação pública, no âmbito da gestão de recursos hídricos.

Departamento de Planeamento, Informação e Comunicação

a) Elaborar, avaliar, alterar, rectificar, suspender, rever e controlar a implementação dos planos de gestão de bacia hidrográfica e dos planos específicos de gestão das águas, bem como definir as medidas complementares para protecção e valorização sistemática dos recursos hídricos e preparar os estudos e orientações de natureza estratégica necessários à consecução da missão da ARH do Norte, I.P.;

b) Elaborar ou colaborar na elaboração, tal como definido pela autoridade nacional da água, dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, dos planos de ordenamento da orla costeira e dos planos de ordenamento dos estuários na área da sua jurisdição;

c) Acompanhar a elaboração, avaliação, alteração, revisão, suspensão e execução dos instrumentos de gestão territorial que se articulem com a gestão de recursos hídricos, nomeadamente quanto à harmonização, coordenação interna e externa e graduação de interesses exigida por lei;

d) Proceder ao registo das zonas protegidas e à identificação das zonas de captação destinadas a água para consumo humano;

e) Propor a suspensão da execução de instrumentos de planeamento de recursos hídricos em situações de estado de emergência ambiental e apresentar recomendações e informação sobre a evolução do risco nessas situações;

f) Garantir os sistemas internos e externos de informação e de comunicação para apoio à decisão e licenciamento dos títulos de utilização de recursos hídricos, fiscalização e gestão de riscos;

g) Garantir o conhecimento sobre a quantidade e a qualidade da água nas componentes físico-químicas, biológicas e ecológicas, assegurando a rede de monitorização do estado das massas de água na área de jurisdição da ARH do Norte, I.P., em articulação com a autoridade nacional da água;

h) Desenvolver a capacidade de previsão sobre o estado dos recursos hídricos, considerando as pressões ou os fenómenos antropógenicos e naturais e os objectivos de qualidade para as massas de água;

i) Promover a comunicação e assegurar a divulgação de informação para garantir o conhecimento dos recursos hídricos a nível das bacias hidrográficas e Regiões Hidrográficas;

j) Assegurar o acesso à informação por parte de todos os interessados e dinamizar a participação pública na gestão de recursos hídricos, incluindo o registo público das queixas e denúncias recebidas e o respectivo encaminhamento;

l) Promover a formação técnica e a qualificação dos recursos humanos nas vertentes multidisciplinares necessárias para a gestão dos recursos hídricos;

m) Fomentar a inovação tecnológica e o desenvolvimento de novas ferramentas e instrumentos para o controlo, protecção e valorização dos recursos hídricos;

n) Apoiar a educação ambiental e a sensibilização para o uso sustentável da água, incentivando a sua gestão participada;

o) Assegurar o funcionamento, operacionalidade e eficácia das estruturas laboratoriais, quando existentes;

p) Exercer as demais competências que lhe forem determinadas pelo presidente.

O Departamento de Recursos Hídricos Interiores é responsável por assegurar a concretização das atribuições da ARH do Norte, I.P. no domínio das massas de águas subterrâneas e superficiais interiores e dos recursos hídricos conexos, até ao limite das zonas terrestres de protecção de águas costeiras ou de transição, nas suas vertentes de qualidade, quantidade e gestão das utilizações, nomeadamente através de actividades de licenciamento, fiscalização, gestão de empreendimentos e infra-estruturas e apoio técnico às actividades de gestão de recursos hídricos. O Departamento de Recursos Hídricos Interiores tem as competências seguintes, conforme Portaria nº 394/2008, de 5 de Junho:

Departamento de Recursos Hídricos Interiores

a) Garantir a implementação dos planos de gestão de bacia hidrográfica, dos planos específicos de gestão das águas e das medidas complementares para a sistemática protecção e valorização dos recursos hídricos interiores, assim como apoiar a elaboração de outros estudos técnicos e económicos que se revelem necessários para a consecução da missão da ARH do Norte, I.P.;

b) Garantir a implementação dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas na área de jurisdição da ARH do Norte, I.P.;

c) Apoiar a autoridade nacional da água na delimitação do domínio público lacustre e fluvial;

d) Assegurar o inventário, cadastro e fiscalização das utilizações dos recursos hídricos, efectuando o licenciamento e a respectiva emissão e gestão dos títulos, nomeadamente pelo seu registo no Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (SNITURH);

e) Promover a protecção, conservação, requalificação e valorização dos recursos hídricos interiores, nomeadamente em termos de sistematização fluvial, fomentando as necessárias intervenções e obras no âmbito das competências da ARH do Norte, I.P.;

f) Promover a concretização de intervenções e de infra-estruturas para a prevenção e protecção contra riscos naturais e antropogénicos;

g) Propor a modificação ou a suspensão da utilização de recursos hídricos interiores em situações de estado de emergência ambiental;

h) Fiscalizar as pressões sobre os recursos hídricos interiores, incluindo as instalações, actividades ou meios de transporte susceptíveis de gerar riscos;

i) Fiscalizar as condições de funcionamento, operacionalidade e segurança das infra-estruturas hidráulicas integradas no âmbito das suas competências;

j) Apoiar, em coordenação com a autoridade nacional da água, as medidas de aviso ou alerta e as acções para minimizar riscos antropogénicos e riscos naturais, incluindo a remediação de acidentes graves de poluição e os derivados de fenómenos hidrológicos extremos;

l) Colaborar no controlo técnico da segurança dos empreendimentos hidráulicos no âmbito dos recursos hídricos interiores e promover a adopção de medidas preventivas e de emergência adequadas;

m) Apoiar a constituição de associações de utilizadores e promover a sua colaboração na gestão dos recursos hídricos interiores;

n) Promover processos de reposição coerciva em recursos hídricos interiores;

o) Exercer as demais competências que lhe forem determinadas pelo presidente.

O Departamento de Recursos Hídricos do Litoral é responsável por assegurar a concretização das atribuições da ARH do Norte, I.P. no domínio das massas de águas costeiras e de transição e dos recursos hídricos conexos, nas suas vertentes de qualidade, quantidade e gestão das utilizações, nomeadamente através de actividades de licenciamento, fiscalização, gestão de empreendimentos e infra-estruturas e apoio técnico às actividades de gestão de recursos hídricos, conforme Portaria nº 394/2008, de 5 de Junho.

Departamento de Recursos Hídricos do Litoral

a) Garantir a implementação dos planos de gestão de bacia hidrográfica, dos planos específicos de gestão das águas e de medidas complementares para sistemática protecção e valorização dos recursos hídricos do litoral, assim como apoiar a elaboração de outros estudos técnicos e económicos que se revelem necessários para a consecução da missão da ARH do Norte, I.P.;

b) Garantir a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e dos planos de ordenamento dos estuários na área de jurisdição da ARH do Norte, I.P.;

c) Apoiar a autoridade nacional da água na delimitação do domínio público marítimo;

d) Assegurar o inventário, cadastro e fiscalização das utilizações dos recursos hídricos, efectuando o licenciamento e a respectiva emissão e gestão dos títulos, nomeadamente pelo seu registo no Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (SNITURH);

e) Promover a protecção, conservação, requalificação e valorização dos recursos hídricos do litoral, fomentando as necessárias intervenções e obras no âmbito das competências da ARH do Norte, I.P.;

f) Promover a concretização de intervenções e de infra-estruturas para a prevenção e protecção contra riscos naturais e antropogénicos e assegurar as condições de funcionamento, operacionalidade e segurança das mesmas;

g) Propor a modificação ou a suspensão da utilização de recursos hídricos do litoral em situações de estado de emergência ambiental;

h) Fiscalizar as pressões sobre os recursos hídricos do litoral, incluindo as instalações, actividades ou meios de transporte susceptíveis de gerar riscos;

i) Apoiar, em coordenação com a autoridade nacional da água, as medidas de aviso ou alerta e as acções para minimizar riscos antropogénicos e riscos naturais, incluindo a remediação de acidentes graves de poluição e os derivados de fenómenos marítimos e hidrológicos extremos;

j) Apoiar a constituição de associações de utilizadores e promover a sua colaboração na gestão dos recursos hídricos do litoral;

l) Colaborar em acções de informação, formação e participação pública sobre o litoral;

m) Promover processos de reposição coerciva em recursos hídricos do litoral;

n) Exercer as demais competências que lhe forem determinadas pelo presidente.