A ARH do Norte, I.P. comunica, na sequência da publicação do Despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, datado de 27 de Julho de 2009, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 151, datada de 6 de Agosto de 2009, com o n.º 18201/2009, que se encontram em processo de elaboração os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) que integram as Regiões Hidrográficas do Minho e Lima (RH1), do Cávado, Ave e Leça (RH 2) e do Douro (RH3), previstos na Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), com o prazo de elaboração constante do mencionado despacho.

Os PGBH têm natureza de planos sectoriais de acordo com o definido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e, simultaneamente, instrumentos de planeamento e gestão das águas. Os PGBH são, nos termos da lei, vinculativos para as entidades públicas e estão sujeitos a avaliação ambiental, participação e discussão públicas, cujos períodos a tanto destinados serão divulgados pelos meios adequados. A Portaria n.º 1284/2009, de 19 de Outubro, estabelece o conteúdo dos PGBH, regulamentando o n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água.

Todos os cidadãos, bem como as entidades interessadas na gestão da água têm o direito e dever de participar activamente na elaboração do Plano.