Nesta página são disponibilizados os documentos necessários à instrução de pedidos de títulos de utilização de recursos hídricos, nos termos da legislação nacional em vigor.
O novo enquadramento legal (definido pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro - Lei da Água - complementada pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio , que revogou o Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro) obrigou a uma harmonização a nível nacional dos procedimentos necessários à atribuição dos títulos de utilização dos recursos hídricos.
Para a instrução dos pedidos de título de utilização dos recursos hídricos deve ser preenchido o requerimento correspondente ao tipo de título a requerer (Autorização, Licença ou Concessão) e o respectivo Anexo correspondente ao tipo de utilização pretendida. É obrigatória a apresentação de toda a informação e elementos que se encontram referidos no Anexo correspondente.
REGULARIZAÇÃO DE UTILIZAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS
NOVOS PEDIDOS DE UTILIZAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS
